Desde o início de seu terceiro mandato, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vem se apoiando de forma crescente no Supremo Tribunal Federal (STF) para resolver impasses legislativos e validar ações do Executivo. Segundo levantamento divulgado nesta terça-feira (22), o governo Lula já acionou o STF 19 vezes por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), superando os números registrados por todos os presidentes anteriores desde 2003 em períodos similares.
A maior parte dessas ações foi apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU), e visa derrubar leis estaduais e federais que contrariam diretrizes do governo federal, como normas sobre flexibilização de armas, benefícios fiscais sem previsão de impacto e mudanças em políticas ambientais e trabalhistas.
Comparativo histórico
Nos últimos 20 anos, os dados revelam a mudança de postura:
- Lula (2023-2025): 19 ações diretas
- Jair Bolsonaro (2019-2022): 17 ações
- Dilma Rousseff (2011-2016): 9 ações
- Michel Temer (2016-2018): 5 ações
Judiciário como “atalho político”
Especialistas e juristas apontam que essa crescente judicialização reflete a dificuldade do governo em formar maioria no Congresso, hoje dividido e com presença forte do Centrão e da oposição. “Essa é uma estratégia que busca superar o desgaste da negociação política tradicional. Mas, ao fazer isso com frequência, o Executivo terceiriza decisões que deveriam ser parlamentares”, explica o cientista político Lucio Rennó, da UnB.
Entre os exemplos citados estão a ação que contestou a prorrogação da desoneração da folha de pagamento — medida aprovada pelo Congresso em 2023 — e o questionamento a uma lei do Paraná que facilitava o acesso a armas de fogo para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs).
Reações no Congresso
Parlamentares da oposição e até da base aliada têm expressado preocupação com o que classificam como um “excesso de protagonismo judicial”. O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) classificou a prática como “uma ameaça à democracia representativa”. Já o deputado Alencar Santana (PT-SP) defendeu a medida: “O governo está apenas cumprindo seu papel institucional ao questionar normas que violam a Constituição”.
STF sob holofotes
Na prática, o Supremo tem assumido um papel decisivo nas políticas públicas, ampliando o debate sobre ativismo judicial. Ministros da Corte têm evitado comentar publicamente os casos específicos, mas nos bastidores, fontes ligadas ao STF afirmam que os pedidos da AGU são analisados com rigor técnico e dentro dos limites constitucionais.
A questão também mobiliza entidades da sociedade civil. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) alertaram para a necessidade de preservar a autonomia entre os Poderes e evitar a “judicialização crônica da política”.
Próximos passos
A tendência é que essa relação entre Executivo e Judiciário continue nos próximos meses, com novas ações já sendo preparadas para temas como taxação de exportações, mudanças na educação básica e conflitos federativos sobre políticas ambientais.
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