O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta terça-feira (10) que o empresário Augusto Ferreira Lima, apontado como ex-sócio do banqueiro Daniel Vorcaro, não é obrigado a comparecer para depor na CPMI do INSS.
Com a decisão, o presidente da comissão, o senador Carlos Viana (Podemos-MG), cancelou a sessão prevista para esta quarta-feira (11), na qual o empresário seria ouvido pelos parlamentares.
Decisão transforma convocação em convite
Na decisão, Mendonça determinou que a convocação feita pela comissão seja transformada em comparecimento facultativo.
O empresário argumentou ao STF que os próprios requerimentos aprovados pela CPMI indicam que ele é tratado como investigado no caso relacionado à chamada Operação Compliance Zero.
Segundo o ministro, a Constituição garante ao investigado o direito de não produzir provas contra si mesmo, incluindo a possibilidade de decidir se comparece ou não a uma comissão parlamentar.
Mendonça também citou precedentes do STF que consideram incompatível com a Constituição a condução coercitiva de investigados para interrogatórios.
Direitos garantidos caso ele compareça
A decisão estabelece que, caso o empresário opte por ir à CPMI, ele terá alguns direitos assegurados:
- permanecer em silêncio;
- ser acompanhado por advogado;
- não assumir compromisso de dizer a verdade;
- não sofrer constrangimentos por exercer esses direitos.
Papel no caso Banco Master
No requerimento aprovado pela comissão, Augusto Ferreira Lima é apontado como um dos responsáveis por estruturar operações do Banco Master envolvendo crédito consignado.
O senador Izalci Lucas (PL-DF) afirmou no documento que o empresário teria sido “idealizador do produto CredCesta” e figura central na estrutura operacional do banco.
Lima também foi controlador do Banco Pleno, instituição ligada ao Master, até fevereiro, quando o Banco Central do Brasil decretou a liquidação da instituição após identificar irregularidades graves.
Reação da CPMI
O senador Carlos Viana criticou a decisão do ministro e afirmou que a medida representa “mais uma interferência no trabalho do Parlamento”.
Segundo ele, decisões monocráticas do STF acabam atrasando investigações conduzidas pelo Congresso.
Diante da impossibilidade de ouvir uma testemunha considerada central para as apurações, a reunião da comissão foi cancelada. Viana também informou que tem uma reunião marcada com o ministro André Mendonça para pedir a revisão da decisão.
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