A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) a recriação do seguro para vítimas de acidente de trânsito, conhecido como DPVAT, sob o novo nome de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT). O projeto, que agora segue para análise do Senado, incluiu um “jabuti” legislativo, termo usado para designar um artigo estranho ao tema principal do projeto.
O SPVAT funcionará como um seguro obrigatório para indenizações de danos causados por veículos ou suas cargas e será pago por todos os proprietários de veículos. A cobrança do DPVAT foi extinta durante o governo do presidente Jair Bolsonaro, e desde então os recursos do seguro passaram da seguradora Líder para a Caixa Econômica Federal.
O projeto aprovado visa estabelecer bases legais mais sólidas para garantir de forma perene e adequada o amparo às vítimas de trânsito. As indenizações do novo seguro incluirão cobertura por morte, invalidez permanente total ou parcial, reembolso de despesas médicas, serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas com invalidez parcial.
O valor a ser cobrado pelo seguro ainda não foi definido e será estabelecido após a aprovação do projeto pelo Congresso. Os valores das indenizações serão determinados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, e o fundo continuará sendo gerido pela Caixa Econômica Federal.
Uma mudança significativa trazida pelo projeto é a destinação de 35% a 40% do valor arrecadado pelo fundo aos municípios e estados que possuam serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.
No entanto, o projeto também gerou controvérsias devido à inclusão de um “jabuti” que permite a antecipação da avaliação de ampliação de receitas em relação ao estimado anteriormente pelo governo. Essa inclusão foi criticada por parlamentares, como o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), que destacou a incoerência de incluir um tema estranho durante a discussão sobre o DPVAT.
Agora, cabe ao Senado Federal analisar o projeto e suas disposições para sua eventual aprovação e implementação.
