O governador em exercício de Minas Gerais, Mateus Simões, do partido Novo, protocolou nesta quinta-feira (14) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o projeto para privatizar a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). O modelo proposto retira o estado como gestor direto das empresas, adotando uma estrutura de “corporação” sem controlador majoritário definido, convertendo ações preferenciais da Cemig em ações ordinárias para distribuir o controle.
Essa decisão ocorre antes da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, que visa acabar com a obrigatoriedade de referendos populares para a privatização de estatais dos setores de energia, saneamento e gás natural. Sem essa emenda, o governo seria obrigado a consultar a população sobre a desestatização, pois o referendo foi incorporado à Constituição do Estado em 2001 durante a gestão do ex-governador Itamar Franco, como resposta ao processo de venda parcial da Cemig pelo ex-governador Eduardo Azeredo.
A PEC, proposta há mais de um ano, ainda está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALMG. Enquanto o governo se concentra em aprovar a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), a PEC permanece sem avanço. Para sua aprovação, seriam necessários 39 votos favoráveis dos 77 deputados estaduais.
Além disso, o projeto de privatização ocorre em meio a discussões sobre a federalização das empresas como forma de reduzir a dívida de Minas Gerais com a União, uma medida prevista no Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), já aprovado pelo Senado e aguardando votação na Câmara dos Deputados.
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