O governador Mateus Simões encaminhou nesta segunda-feira (13) à Assembleia Legislativa de Minas Gerais um projeto de lei que institui o Programa das Escolas Cívico-Militares (PECM) na rede estadual. A proposta prevê a atuação de militares da reserva em atividades disciplinares, mantendo a gestão pedagógica sob responsabilidade da rede de ensino.
O modelo será executado em parceria com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais e instituições militares estaduais, com o objetivo de reforçar a disciplina, promover a cultura da paz e melhorar o ambiente escolar — sem interferência no conteúdo pedagógico.
Adesão será voluntária
De acordo com o texto, a participação das escolas será facultativa e dependerá de consulta pública junto à comunidade escolar. A inclusão no programa levará em conta critérios como vulnerabilidade social da região, nível de ocorrências disciplinares e desempenho educacional.
Mesmo com a adesão ao modelo, professores e diretores continuarão responsáveis pelo currículo, projetos pedagógicos e práticas de ensino. Já os militares atuarão exclusivamente na organização e disciplina do ambiente escolar.
O projeto também estabelece que os profissionais militares serão da reserva remunerada e participarão de forma voluntária. O uso de recursos do Fundeb para custear essas atividades está expressamente proibido.
Rede atende 1,6 milhão de estudantes
Atualmente, a rede estadual de Minas Gerais atende cerca de 1,6 milhão de alunos distribuídos em aproximadamente 3,4 mil escolas. Caso aprovado, o programa poderá ser implementado de forma gradual, conforme adesão das unidades.
Antes de entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser analisado e votado pelos deputados estaduais na ALMG.
Contexto jurídico e impasses anteriores
A proposta chega ao Legislativo após uma série de disputas judiciais envolvendo a tentativa de implantação do modelo no estado durante a gestão do ex-governador Romeu Zema.
Em decisões recentes, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais barraram a expansão das escolas cívico-militares por ausência de base legal e previsão orçamentária.
Leia mais: Governo de MG envia à ALMG projeto para criar escolas cívico-militares com adesão voluntáriaAcidente Assassinato Belo Horizonte Betim BR-040 BR-116 BR-251 BR-262 BR-365 BR-381 Contagem Corpo de Bombeiros Crime Cruzeiro Divinópolis Governador Valadares Grande BH Ibirité Ipatinga Itabira João Monlevade Juiz de Fora Lula Minas Gerais Montes Claros Nova Lima Patos de Minas Polícia Civil Polícia Federal Polícia Militar Polícia Militar Rodoviária Polícia Rodoviária Federal Previsão do Tempo Ribeirão das Neves Sabará Samu Santa Luzia Sete Lagoas Triângulo Mineiro Tráfico Uberaba Uberlândia Vale do Rio Doce Vespasiano Zona da Mata mineira
