O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) decidiu manter três vetos do governador a propostas relacionadas à cobrança de pedágio em rodovias, concessão de crédito consignado e isenção de taxas cobradas por cartórios de protesto.
Um dos vetos rejeitou uma proposta que isentava veículos de nova cobrança de pedágio se passassem pela mesma praça entre 5 e 22 horas do mesmo dia. O governador argumentou que tal medida violaria prerrogativas administrativas exclusivas do Poder Executivo e poderia prejudicar contratos de concessão já estabelecidos.
Outro veto parcial recaiu sobre uma proposição que buscava proteger consumidores contra práticas abusivas de crédito bancário, limitando saques de cartão de crédito a terminais eletrônicos de agências bancárias. O governador considerou isso inconstitucional e argumentou que interferiria na livre concorrência, além de afetar a concessão de crédito consignado.
Além disso, houve um veto parcial sobre a isenção de taxas cobradas por cartórios de protesto, sob a alegação de que prejudicaria cartórios de pequeno porte e comprometeria a arrecadação da taxa judiciária.
Os argumentos para manter os vetos se basearam em preservar prerrogativas administrativas, evitar interferência em contratos estabelecidos, proteger a livre concorrência e garantir a arrecadação necessária para o funcionamento dos cartórios e do sistema judiciário.
Apesar das tentativas de alguns deputados de derrubar os vetos, a maioria decidiu mantê-los, ressaltando preocupações com questões constitucionais, concorrenciais e de interesse público.
Essas decisões refletem debates sobre a regulação de setores como transporte, sistema financeiro e serviços cartoriais, destacando a complexidade e sensibilidade dessas questões para o estado e seus cidadãos.
