A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) um projeto de lei que visa restabelecer a responsabilidade da apuração de votos aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). A proposta, de autoria da deputada Caroline de Toni (PL-SC), presidente da comissão, foi aprovada com 31 votos a favor, três contra e oito abstenções.
O projeto defende que a descentralização do processo de apuração, atualmente concentrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desde 2020, aumentaria a transparência e reforçaria o papel dos TREs. A concentração da apuração no TSE foi justificada, na época, por razões de segurança cibernética e economia.
Caroline de Toni argumenta que o retorno ao modelo tradicional reduziria a dependência da contagem centralizada e respeitaria a divisão histórica de competências na Justiça Eleitoral. Ela destaca que a mudança feita pelo TSE surpreendeu o sistema eleitoral, sem debate prévio com os demais órgãos, e defende que cada tribunal deve atuar de acordo com suas atribuições originais.
O texto agora segue para outras instâncias de avaliação e debate na Câmara. Caso aprovado em definitivo, o projeto poderá alterar novamente a dinâmica de apuração dos votos no país.
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