A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados está prestes a analisar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o aborto no Brasil, garantindo a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção. A votação da PEC, prevista para terça-feira (12), foi incluída na pauta pela presidente da comissão, deputada Caroline De Toni (PL-SC).
A proposta, originalmente apresentada pelo ex-deputado Eduardo Cunha em 2012, foi relatada pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ), vice-presidente da CCJ e coordenadora da Frente Parlamentar Mista contra o Aborto e em Defesa da Vida. O parecer da relatora é favorável à emenda, argumentando que a PEC está em conformidade com os princípios fundamentais da Constituição e do ordenamento jurídico.
Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto em casos de risco de morte para a gestante e de gravidez resultante de estupro. Em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) também descriminalizou o aborto em casos de fetos anencéfalos. Se aprovada na CCJ, a PEC ainda passará por uma comissão especial e pelo plenário da Câmara.
No entanto, a inclusão do tema na pauta da CCJ não garante a votação imediata. O parecer de Tonietto precisa ser lido, e os membros do colegiado podem solicitar vistas, o que atrasaria o processo.
Recentemente, o tema gerou debates intensos no Congresso. Em junho deste ano, a Câmara aprovou o regime de urgência para um projeto que equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), optou por não pautar o projeto após críticas e prometeu retomar a discussão no segundo semestre em uma comissão representativa, que ainda não foi estabelecida.
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