Por acordo firmado entre lideranças do governo e da oposição, o Congresso Nacional manteve o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao trecho da lei que autorizou a retomada da cobrança do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), anteriormente conhecido como DPVAT. A decisão foi ratificada na noite desta terça-feira (28/5) durante uma sessão conjunta do Congresso Nacional.
Inicialmente, a lei previa a imposição de multas e penalidades graves aos motoristas que não pagassem o SPVAT dentro do prazo. No entanto, essa medida foi considerada “exagerada” por ambas as partes do Congresso. Quando a lei passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os senadores solicitaram a remoção deste dispositivo do texto. Contudo, o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), garantiu que o presidente Lula vetaria esse trecho, mantendo-o apenas por formalidade.
A deliberação do veto não estava prevista na pauta original desta terça-feira, mas foi incluída após negociações entre as lideranças. Por acordo, o Veto 11/2024, que estabelecia multa por atraso no pagamento do antigo DPVAT, foi acrescentado à lista de deliberação e a decisão de Lula foi mantida, evitando, assim, a cobrança de multa e a aplicação de penalidades.
Apesar disso, os motoristas que não pagarem o SPVAT em atraso não serão multados nem terão pontos adicionados à Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Contudo, o pagamento do seguro continua sendo um pré-requisito para a obtenção do licenciamento anual do veículo. Portanto, os motoristas que não pagarem o SPVAT não conseguirão emitir a documentação necessária, e a não emissão do licenciamento é passível de multa.
Liberação de Verba
A cobrança do novo SPVAT foi aprovada pelo Congresso Nacional como uma condição para a derrubada do veto de Lula ao pagamento de emendas de comissões, conforme previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024. O governo argumentou que não teria recursos suficientes para cobrir os R$ 5,6 bilhões estabelecidos no Orçamento para destinação às comissões, resultando no veto a este trecho.
Após negociações, o Planalto e o Congresso chegaram a um acordo para reduzir o valor das emendas para R$ 3,6 bilhões. Mesmo com essa redução de R$ 2 bilhões, o governo ainda enfrentaria dificuldades para realizar os pagamentos sem prejudicar as contas públicas. Deputados e senadores, então, se uniram para derrubar o veto em uma sessão realizada no dia 9 de maio, aprovando a retomada da cobrança do seguro, que havia sido suspensa durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O projeto do novo SPVAT incluía um “jabuti” que antecipava R$ 15,7 bilhões de crédito ao governo, aumentando a arrecadação federal e permitindo a antecipação de mais de R$ 15 bilhões em despesas. Desse valor, aproximadamente 50% poderia ser utilizado para o pagamento de emendas.
