A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, nesta quinta-feira (26), um projeto de lei que limita o valor das contrapartidas exigidas de empresas para a construção de empreendimentos na capital mineira. Com 33 votos favoráveis e sete contrários, o texto, de autoria da vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo), segue agora para sanção do prefeito Fuad Noman (PSD).
O projeto estabelece que as contrapartidas, que são medidas compensatórias para mitigar os impactos ambientais e socioambientais de grandes empreendimentos, não podem ultrapassar 5% do valor total da obra. No entanto, esse limite não se aplica a atividades que promovam degradação ambiental severa ou que prejudiquem condições sanitárias do meio ambiente.
Segundo o texto, as contrapartidas devem seguir critérios de pertinência, previsibilidade, proporcionalidade e estímulo ao desenvolvimento econômico. Além disso, as compensações serão aplicadas, preferencialmente, na área diretamente afetada pelo empreendimento, mas poderão ser destinadas a outras regiões do município, mediante justificativa técnica.
A vereadora Fernanda Pereira Altoé justificou a proposta afirmando que os critérios atualmente utilizados pela prefeitura para determinar as contrapartidas são “subjetivos”, o que gera insegurança jurídica para investidores. Segundo ela, o projeto visa dar clareza e previsibilidade ao processo.
“A nossa análise é que as medidas mitigadoras devem permanecer no local impactado pelo empreendimento, garantindo que o benefício seja revertido diretamente à população daquela região”, afirmou a vereadora.
O projeto agora depende da aprovação do prefeito para entrar em vigor, e é visto como uma medida que poderá atrair mais investimentos para a cidade, ao garantir maior segurança jurídica para as empresas.
