Um projeto de lei que autoriza a internação involuntária de dependentes químicos em Belo Horizonte voltou à pauta da Câmara Municipal de Belo Horizonte após o prazo para sanção ou veto da Prefeitura terminar sem manifestação oficial.
Com isso, a proposta — considerada polêmica — poderá ser promulgada diretamente pelo presidente da Casa, Juliano Lopes (Podemos), conforme prevê a legislação quando o Executivo não se posiciona dentro do período legal.
Entenda o projeto sobre internação involuntária
De autoria do vereador Braulio Lara (Novo), o texto estabelece diretrizes para que o poder público atue em situações de vulnerabilidade extrema, especialmente envolvendo pessoas em situação de rua com dependência química severa.
A proposta prevê a possibilidade de internação sem consentimento do paciente, com foco em oferecer tratamento médico, acompanhamento psicológico e medidas de reinserção social.
O projeto foi aprovado em definitivo no plenário da Câmara no dia 11 de março.
Prazo expirado e promulgação pelo Legislativo
Pelas regras, quando o prefeito não sanciona nem veta uma proposta em até 15 dias úteis após recebê-la, cabe ao presidente do Legislativo promulgar a lei e determinar sua publicação no Diário Oficial do Município.
A atual gestão do prefeito Álvaro Damião (União Brasil) tem adotado essa estratégia em projetos considerados sensíveis, evitando se posicionar diretamente sobre temas de maior repercussão política ou social.
Debate e críticas à proposta
Durante a tramitação, o projeto enfrentou resistência de entidades de defesa dos direitos humanos e de parlamentares da oposição, que criticaram a possibilidade de internação sem consentimento.
Por outro lado, apoiadores argumentam que a medida pode ampliar a capacidade de atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade, especialmente em casos considerados graves.
Histórico de leis promulgadas pela Câmara
Nos últimos meses, outras propostas também foram promulgadas diretamente pela Câmara após ausência de manifestação do Executivo. Entre elas, estão leis que permitem o uso da Bíblia como material complementar em escolas públicas e a criação de datas comemorativas no calendário oficial do município.
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