Nova regra muda cálculo das penas por crimes contra o Estado Democrático e pode beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro
O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, promulgou nesta sexta-feira (8) a chamada Lei da Dosimetria, após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo Congresso Nacional na última semana.
A nova legislação altera a forma de cálculo das penas aplicadas a condenados por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Segundo Alcolumbre, a promulgação ocorreu porque o prazo constitucional de 48 horas para sanção presidencial não foi cumprido.
Nova lei pode reduzir penas de condenados do 8 de janeiro
A principal mudança prevista pela Lei da Dosimetria é que, quando os crimes de tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolir o Estado Democrático forem praticados no mesmo contexto, a punição deixará de ser somada.
Na prática, passará a valer apenas a pena do crime mais grave.
A alteração pode reduzir as condenações de envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.
Bolsonaro pode pedir revisão de pena
Segundo o texto aprovado pelo Congresso, condenados poderão solicitar revisão das penas junto ao Supremo Tribunal Federal.
Entre os possíveis beneficiados está Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo relacionado aos atos antidemocráticos.
Também podem ser alcançados pela nova regra nomes ligados ao antigo governo federal, como:
- Almir Garnier;
- Paulo Sérgio Nogueira;
- Walter Braga Netto;
- Augusto Heleno.
Lula havia vetado integralmente o projeto
O presidente Lula vetou integralmente o projeto sob o argumento de que a proposta contrariava o interesse público ao reduzir punições para crimes contra a democracia.
Mesmo assim, deputados e senadores derrubaram o veto presidencial, permitindo a promulgação da norma.
Mais de 1,4 mil pessoas já foram condenadas
Dados do Supremo Tribunal Federal apontam que cerca de 1,4 mil pessoas já foram condenadas por envolvimento nos atos de 8 de janeiro.
Segundo o levantamento:
- 431 pessoas receberam penas de prisão;
- 419 foram condenadas a penas alternativas;
- 552 firmaram acordos de não persecução penal.
O maior grupo de condenados recebeu pena de um ano de prisão, enquanto outro grupo relevante foi condenado a 14 anos de reclusão.
Debate jurídico e político continua
A promulgação da Lei da Dosimetria deve ampliar os debates jurídicos e políticos sobre proporcionalidade das penas aplicadas aos envolvidos nos ataques às instituições democráticas.
Especialistas em direito penal avaliam que a nova legislação poderá gerar uma série de pedidos de revisão criminal no STF nos próximos meses.
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