O deputado Lucas Lasmar (Rede), opositor ao governador Romeu Zema (Novo), celebrou a recente decisão do Governo de Minas Gerais de se juntar à ação popular que visa recuperar R$ 50 bilhões da União para os cofres estaduais. A ação, que acusa uma manobra fiscal realizada décadas atrás, foi protocolada em novembro de 2023 por Lasmar.
Lasmar, em entrevista à Itatiaia, expressou satisfação com o interesse do governo, embora considere a adesão tardia. Ele explica que a União teria usado uma “manobra contábil” para evitar a partilha do Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica, substituindo parte do tributo pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), decisão que, segundo ele, prejudicou estados e municípios. O Supremo Tribunal Federal já declarou a contribuição constitucional, mas a distribuição dos recursos ainda é contestada.
O Governo de Minas agora se posiciona como terceiro interessado na ação, que questiona a falta de repasse de quase R$ 50 bilhões devido à não partilha da CSLL. A Advocacia-Geral do Estado se manifestou junto à 2ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte, destacando que não está “assumindo lados” no processo, mas está disponível para fornecer informações necessárias.
Lasmar acusa a União de “fraude à Constituição” e baseia sua argumentação em um estudo da Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais. O estudo aponta que, entre 1989 e 2022, os municípios mineiros perderam aproximadamente R$ 48,7 bilhões em repasses, valor que, atualizado pela SELIC, pode ultrapassar R$ 267 bilhões. O deputado pede que a União compense o estado e seus municípios pelos valores não repassados e que regularize os repasses futuros.
A ação ainda não teve decisão de mérito e continua tramitando na Justiça Federal em Belo Horizonte. Caso o pleito de Lasmar seja aceito, isso pode influenciar significativamente as negociações sobre a dívida de R$ 160 bilhões de Minas Gerais com a União. A questão da dívida estadual está sendo discutida em várias frentes, envolvendo o presidente Lula, o presidente do Congresso Rodrigo Pacheco (PSD), o governador Romeu Zema e o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Tadeu Martins Leite (MDB).
