O Projeto de Lei (PL) 2.139/24, de autoria do deputado Eduardo Azevedo (PL), que renomeia o cargo de agente de segurança penitenciário para “policial penal”, está pronto para ser votado em 1º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Na quarta-feira (3/7/24), a Comissão de Segurança Pública aprovou o parecer favorável ao projeto, sem alterações. O relator foi o presidente da Comissão, deputado Sargento Rodrigues (PL).
O PL 2.139/24 altera a Lei 14.695, de 2003, que regulamenta a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária, a Diretoria de Inteligência Penitenciária e a carreira de Agente de Segurança Penitenciário. A mudança se faz necessária para alinhar a legislação estadual à Emenda Constitucional 104, de 2019, que incluiu as Polícias Penais da União, dos estados e do Distrito Federal como órgãos de segurança pública.
O deputado Eduardo Azevedo destacou que a alteração visa adequar a legislação estadual à norma federal, atendendo a um antigo desejo da categoria de agentes penitenciários, que busca o reconhecimento como polícia penal. O relator, deputado Sargento Rodrigues, enfatizou a relevância do projeto, considerando-o uma forma de reconhecimento à importância dos policiais penais para a política de segurança pública em Minas Gerais e um fortalecimento de sua carreira.
Próximos Passos
Com o parecer favorável das Comissões de Segurança Pública e de Constituição e Justiça, o projeto agora segue para votação no Plenário da ALMG. Se aprovado, será um passo significativo para os agentes penitenciários, que passarão a ser oficialmente reconhecidos como policiais penais, conforme a determinação federal.
