A Comissão de Agropecuária e Agroindústria da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.801/23, do deputado Raul Belém (Cidadania), que estabelece a Política Estadual Queijo Minas Legal. O projeto está pronto para ser votado em definitivo no Plenário, em 2º turno. O presidente da Comissão, deputado Coronel Henrique (PL), recomendou a aprovação com uma alteração que inclui a menção ao selo Queijo Artesanal, conforme o Decreto Federal 11.099 de 2022. A política tem como objetivo fomentar a regularização sanitária das queijarias e estimular o desenvolvimento da cadeia produtiva no estado.
Fiscalização de Produtos de Origem Vegetal
Na mesma reunião, a Comissão de Agropecuária também aprovou o PL 1.782/23, que trata da inspeção e fiscalização de produtos de origem vegetal. O projeto, de autoria do governador, visa coibir o processamento clandestino e melhorar a fiscalização de produtos como cereais, frutas, grãos, hortaliças e bebidas. O relator, deputado Raul Belém, apresentou um novo texto, substitutivo nº 5, que rejeita todas as seis emendas propostas e reduz o valor mínimo das multas de 500 para 200 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs).
Modificações no Projeto
As principais alterações no substitutivo incluem:
- Especificar a autoridade privativa dos fiscais do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA).
- Alterar a redação do artigo 19 para especificar o objeto do termo de confissão e renúncia ao IMA e aumentar o desconto na multa de 20% para 50%.
- Incluir um parágrafo único ao artigo 19 relacionando a confissão à renúncia ao direito de defesa ou recurso.
Com a aprovação do parecer, o projeto está pronto para retornar ao Plenário para votação em 1º turno.
