Nesta terça-feira (6/8), a Câmara Municipal de Belo Horizonte rejeitou o projeto de lei que visava proibir a inauguração e entrega de obras públicas incompletas. O PL 877/2024, de autoria do vereador Sérgio Fernando Tavares Pinho (MDB), havia sido aprovado em primeiro turno, mas foi derrotado em segundo turno com 32 votos contrários e apenas 6 favoráveis. O parlamentar expressou surpresa com o resultado, destacando a mudança inesperada de postura do executivo.
O líder de governo, vereador Bruno Miranda (PDT), argumentou que a proposta precisava de ajustes, especialmente no uso do termo “entrega”, visto que muitas obras são entregues em fases e podem parecer incompletas.
Além da rejeição deste projeto, os vereadores aprovaram outros dez projetos em plenário, que abrangem uma variedade de temas. Entre as propostas aprovadas estão:
- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): Aprovada com 34 votos a favor e 5 contra, a LDO de 2025, enviada pela Prefeitura de Belo Horizonte, estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
- Conforto Técnico e Disponibilidade de Água em Eventos: O projeto de lei 804/2023, de autoria do vereador Wagner Ferreira, estabelece requisitos para garantir o conforto térmico em eventos e permite a entrada de água para hidratação pessoal. Aprovado em segundo turno.
- Alteração no Código de Edificações: O PL 828/2024, de Sérgio Fernando Tavares Pinho, altera a legislação para permitir a continuidade de obras paralisadas, garantindo que os consumidores possam revalidar alvarás. Aprovado por unanimidade.
- Licenciamento Especial para Estacionamento de Veículo da Justiça: O PL 876/2024, de Wagner Ferreira, revoga a exigência de manter o pisca alerta ligado para veículos oficiais da Justiça, sendo aprovado por unanimidade.
- Cidades Irmãs: Aprovado por 34 votos a favor e 4 contrários, o PL 742/2023, de Marcela Trópia, estabelece parcerias entre Belo Horizonte e cidades internacionais para cooperação e intercâmbio cultural e econômico.
- Acessibilidade em Concursos Públicos: O PL 768/2023, dos vereadores Maninho Félix e Marcos Crispim, garante a transcrição para Braille e auxílio ledor para deficientes visuais e auditivos em concursos públicos. Aprovado por unanimidade.
- Programa Capoeira nas Escolas Municipais: O PL 780/2023, das vereadoras Cida Falabella e Iza Lourença, institui o Programa Capoeira nas Escolas de BH, com 35 votos a favor e 1 contra.
- Selo “Autista a Bordo”: O PL 832/2024, de Miltinho CGE, institui um selo para veículos que transportam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), aprovado por unanimidade.
- Selo Quebra-Cabeça: O PL 846/2024, de Irlan Melo, cria o Selo Quebra-Cabeça para identificar empresas que adotam medidas de inclusão para pessoas autistas ou seus familiares. Aprovado por unanimidade.
- Créditos Adicionais do Executivo: Aprovado em primeiro turno, o PL autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município, para ajustar emendas parlamentares. Aprovado por unanimidade.
A rejeição do projeto de lei sobre obras incompletas e a aprovação dos novos projetos refletem as prioridades e debates em curso na Câmara Municipal de Belo Horizonte.
