Nesta quarta-feira (7/8/24), os parlamentares da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovaram em 2º turno o Projeto de Lei (PL) 2.139/24, que propõe a substituição do termo “agente de segurança penitenciário” por “policial penal” na legislação estadual. A iniciativa, de autoria do deputado Eduardo Azevedo (PL), visa adequar a Lei 14.695, de 2003, à Emenda Constitucional (EC) 104, de 2019.
A EC 104 modificou a Constituição Federal para incluir as Polícias Penais da União, dos estados e do Distrito Federal como órgãos de segurança pública. O projeto aprovado pelos deputados mineiros busca reconhecer e valorizar a importância da carreira dos policiais penais, alinhando a terminologia estadual à norma constitucional.
O novo texto aprovado é o substitutivo nº 1, que mantém o objetivo de valorização dos profissionais e reforça a adequação da legislação estadual às mudanças federais, promovendo o reconhecimento da função crucial desempenhada pelos policiais penais no sistema de segurança pública.
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