O Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, divulgado nesta sexta-feira (22) em Brasília, revelou um corte de R$ 9,49 bilhões na previsão de receitas devido à nova lei que limita o uso de incentivos fiscais estaduais por empresas. A estimativa inicial de arrecadação de R$ 35,35 bilhões foi revisada para R$ 25,86 bilhões para o ano atual.
Durante o processo de aprovação no Congresso, a lei sofreu alterações, permitindo que não apenas a indústria, mas também o comércio e os serviços, façam uso do mecanismo. Como contrapartida, o Congresso estabeleceu uma renegociação especial para que as empresas quitem os cerca de R$ 90 bilhões em incentivos fiscais não pagos nos últimos anos. Na época da aprovação, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia mantido a estimativa de arrecadação em torno de R$ 35 bilhões.
Por meio de subvenções, as empresas deduzem incentivos fiscais do ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A nova lei restringiu o uso do mecanismo apenas para investimentos pelas empresas, excluindo os custos operacionais.
Além disso, o relatório eliminou a previsão de arrecadação de R$ 10,5 bilhões em Imposto de Renda devido à manutenção parcial dos Juros sobre Capital Próprio (JCP). Embora o governo tenha proposto a eliminação do mecanismo no ano passado, o Congresso optou por mantê-lo parcialmente, reduzindo apenas a possibilidade de abuso pelas empresas.
O governo também descartou a previsão de arrecadar R$ 2,86 bilhões com a definição de uma alíquota federal sobre o Remessa Conforme, um regime especial da Receita Federal que tributa compras online de produtos importados de até US$ 50. No ano passado, o governo federal suspendeu a taxação federal de compras online, prevista para ser estabelecida ao longo do segundo semestre, e adiou para 2024.
Apesar dos desafios, o relatório mantém a expectativa de arrecadar R$ 168 bilhões extras para cumprir a meta de zerar o déficit primário neste ano. Essas receitas extras incluem diversas fontes, como a limitação de compensações tributárias e outras medidas de arrecadação.
