Nesta quarta-feira (14), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 206/2024, que suspende partes do decreto presidencial nº 11.615/2023, assinado por Luiz Inácio Lula da Silva em julho de 2023. O decreto presidencial havia imposto novas exigências para o uso de armas de fogo e o funcionamento dos clubes de tiro no Brasil.
O novo decreto, agora aprovado na CCJ, remove várias das restrições impostas anteriormente. Entre as mudanças destacam-se a eliminação da exigência de que clubes de tiro sejam estabelecidos a, no mínimo, 1 quilômetro de escolas e a revogação da necessidade de certificado para armas de pressão. Além disso, o texto altera a obrigatoriedade de que atiradores desportivos participem de competições anuais com todas as armas que possuem, permitindo o uso das armas para atividades diferentes das originalmente declaradas na aquisição.
O projeto, que já passou pela Câmara dos Deputados, visa ajustar a política de armas do governo Lula, sob a justificativa de que as exigências dificultavam a atividade de colecionadores e praticantes de tiro esportivo. O relator do projeto no Senado, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), defendeu a aprovação afirmando que a exigência de participação em competições anuais e a distância mínima dos clubes de escolas eram inviáveis e prejudiciais à segurança jurídica e à prática do esporte.
Cardoso criticou a imposição de que clubes de tiro sejam localizados a 1 quilômetro de escolas, afirmando que isso invade a competência dos municípios e poderia comprometer a continuidade das atividades dos clubes existentes. O projeto agora seguirá para análise pelo plenário do Senado.
O deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), autor do PDL na Câmara, argumentou que a proposta visa modular o decreto presidencial para não comprometer a prática segura do tiro esportivo, mantendo a integridade da política restritiva do governo.
O projeto aprovado pela CCJ estabelece um novo regime de urgência para sua tramitação, acelerando a análise pelo plenário do Senado.
