Nesta quinta-feira (15), a Câmara dos Deputados e o Senado Federal protocolaram um recurso pedindo a suspensão da liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que interrompeu a execução de todas as emendas impositivas. O movimento vem após a decisão de Dino, que determinou a suspensão das emendas até que o Legislativo implemente regras que garantam maior transparência e eficiência na aplicação dos recursos.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, se reuniram para discutir a resposta à decisão. Eles estão considerando recorrer à Corte para reverter a suspensão e avaliar medidas para regulamentar o uso das emendas, priorizando especialmente aquelas que asseguram os pisos mínimos constitucionais da Saúde e Educação.
Dino havia suspendido anteriormente apenas as emendas Pix, uma modalidade das emendas individuais, mas a nova decisão se aplica a todas as emendas individuais e de bancada estadual. Esta ação do STF causou surpresa no Congresso, que estava se preparando para votar mudanças que visavam aumentar a transparência das emendas Pix na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
As emendas parlamentares permitem a destinação de recursos federais a Estados e municípios, com três modalidades principais: emendas individuais, de bancada estadual e de comissão. Enquanto as emendas individuais e de bancada são impositivas e obrigatórias, as de comissão não têm essa obrigatoriedade e são frequentemente usadas como moeda de troca política. A decisão de Dino também afeta as emendas de comissão, que estavam no centro da polêmica sobre o orçamento secreto.
O STF já havia declarado o orçamento secreto inconstitucional, mas alguns recursos continuaram no Congresso após acordo com o governo. A nova decisão de Dino é vista pelos parlamentares como uma tentativa do governo, aliado ao Judiciário, de retomar o controle sobre o Orçamento, exacerbando a disputa de poder entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
