Na manhã de quarta-feira (21/8), a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 1.076/19, que cria o Cadastro Estadual de Homicidas de Agentes de Segurança Pública. A proposta, de autoria do deputado Bruno Engler (PL), foi aprovada com substitutivo nº 3, apresentado pela Comissão de Segurança Pública, e inclui uma emenda da deputada Andréia de Jesus (PT) que amplia o alcance do cadastro.
O cadastro será utilizado para manter um banco de dados com informações sobre pessoas indiciadas, acusadas ou condenadas por crimes contra agentes de segurança pública, bem como contra membros do Poder Judiciário e do Ministério Público estaduais. As informações a serem incluídas no banco de dados compreendem foto, nome, data de nascimento, filiação, apelidos, números de documentos e sinais característicos como tatuagens e cicatrizes.
A lei, nomeada em homenagem ao policial Sargento Roger Dias, que foi morto em janeiro, prevê que a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) será responsável pela atualização das informações. O banco de dados será compartilhado com a Polícia Civil e a Polícia Militar de Minas Gerais, as varas de execução penal responsáveis pelas penas aplicadas aos condenados, e órgãos do Ministério Público que atuem junto a essas varas.
O projeto ainda retornará à Comissão de Segurança Pública para receber parecer antes da votação final pelo Plenário. Três emendas adicionais, também de autoria de Andréia de Jesus, que propunham restrições adicionais ao acesso às informações do cadastro, foram rejeitadas pelo Plenário.
