O deputado federal Filipe Barros (PL-PR), líder da oposição na Câmara dos Deputados, foi designado como relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa restringir as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF). A informação foi confirmada pelo próprio deputado nesta quarta-feira (21), em publicação na rede social X (antigo Twitter), onde afirmou que tratará o tema com “seriedade e sobriedade”.
Barros foi nomeado pela presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputada Caroline de Toni (PL-SC). A PEC, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), já foi aprovada no Senado em 2022, mas estava parada na Câmara desde dezembro. A proposta proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara, exceto durante o recesso do Judiciário em situações de grave urgência ou risco de dano irreparável. Nesse caso, a decisão deverá ser revisada pelo colegiado do tribunal em até 30 dias após o fim do recesso.
A tramitação da PEC foi destravada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em 14 de agosto, coincidentemente no mesmo dia em que o ministro Flávio Dino, do STF, suspendeu a execução de todas as emendas parlamentares impositivas. A decisão levou a um acordo entre os Poderes para assegurar a continuidade desses repasses, ajustando as regras para que o governo participe da escolha dos investimentos oriundos das emendas e garantindo que todas as indicações permaneçam impositivas.
Agora, a proposta será debatida na CCJ, e caso seja aprovada, será levada ao plenário da Câmara para votação. O objetivo da PEC é limitar a atuação individual dos ministros do STF e promover maior equilíbrio entre os Poderes.
