O governo federal está enfrentando uma controvérsia após a divulgação de uma nota pela Secretaria de Comunicação Social (Secom), afirmando que empresas com 100 ou mais funcionários devem publicar um Relatório de Transparência Salarial, em conformidade com a Lei de Igualdade Salarial. No entanto, essa medida está atualmente suspensa por decisão judicial, gerando críticas de que as informações divulgadas pelo governo estão incorretas.
A suspensão foi determinada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região em julho de 2024, atendendo a um pedido da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), que questiona a obrigatoriedade de publicar informações salariais. Segundo a Fiemg, a divulgação de cargos e salários pode violar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ao permitir a identificação dos funcionários, mesmo sem mencionar seus nomes diretamente. Além disso, a federação argumenta que a medida pode expor dados estratégicos das empresas.
Apesar da decisão judicial, o governo ainda não foi formalmente notificado, segundo declarações da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ambos afirmaram que, uma vez que a notificação oficial ocorra, as medidas judiciais cabíveis serão tomadas.
A Lei de Igualdade Salarial foi uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como parte de seu compromisso de reduzir disparidades salariais entre homens e mulheres. A lei foi aprovada pelo Congresso e sancionada por Lula, mas enfrenta resistência por parte do setor privado, que argumenta que a implementação da medida pode infringir direitos de privacidade dos trabalhadores e trazer complicações operacionais para as empresas.
