O Projeto de Lei (PL) 800/23, que propõe a implementação do acionamento da polícia por meio de aplicativos, avançou para o Plenário após receber parecer favorável da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Na reunião realizada nesta terça-feira (2/4/24), o relator, deputado Sargento Rodrigues (PL), recomendou a aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1. Com isso, o projeto está pronto para ser votado em 1º turno.
De autoria do deputado Grego da Fundação (PMN), o texto propõe a inclusão de um novo objetivo na Lei 21.733, de 2015, que trata das diretrizes e objetivos da política estadual de segurança pública em Minas Gerais. Esse novo objetivo é o aprimoramento do acionamento das forças de segurança por meio de canais digitais.
O deputado autor do projeto ressalta que, atualmente, o acionamento da polícia em Minas Gerais é feito exclusivamente por meio de ligação telefônica, enquanto em alguns outros estados já existe um canal digital disponível para casos de emergência, como o aplicativo APP 190, complementar ao telefone gratuito 190.
O parecer da Comissão de Segurança Pública destacou as vantagens desse tipo de acionamento, como a rapidez para solicitar a presença das forças policiais e a possibilidade de coletar dados para o planejamento de ações de segurança, por meio do mapeamento de áreas e horários com maior incidência de ocorrências.
Além disso, no substitutivo apresentado, foram incluídas medidas a serem adotadas para a atuação das forças de segurança pública, como a disponibilização de equipamentos conectados à internet para os servidores, permitindo o acesso a aplicativos de mensagens para comunicação institucional entre servidores civis e militares, ou o reembolso pelo uso de equipamento pessoal.
