O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023, que criminaliza a posse ou o porte de entorpecentes e drogas em qualquer quantidade. A medida, conhecida como PEC das Drogas, recebeu 53 votos favoráveis e 9 contrários em primeiro turno, e 52 votos favoráveis e 9 contrários em segundo turno. Agora, o texto seguirá para apreciação e votação na Câmara dos Deputados.
A PEC proposta pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem como objetivo incluir na Constituição Federal a criminalização da posse e do porte de drogas, independentemente da quantidade, reforçando o que já está estabelecido na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que determina penas para o porte e posse de drogas para consumo pessoal.
Essa iniciativa legislativa abre um debate relevante sobre políticas de combate às drogas no Brasil, especialmente em relação ao enfrentamento do tráfico e ao tratamento de usuários. A discussão da PEC no Congresso Nacional também se contrapõe a um processo em curso no Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. Esse julgamento está em andamento há 13 anos na Corte e foi recentemente suspenso por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
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