O Projeto de Lei (PL) 778/22, que autoriza contribuintes devedores de ICMS a destinar até 5% do imposto devido ao aparelhamento das forças de segurança pública estaduais, recebeu parecer favorável da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O texto tramita em 1º turno e ainda passará pela análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de ser votado em Plenário.
Na reunião desta terça-feira (21/5/24), o deputado Sargento Rodrigues (PL) apresentou um parecer favorável à aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, elaborado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Inicialmente, o projeto, de autoria do deputado Delegado Christiano Xavier (PSD), propunha a criação do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado de Minas Gerais (Piseg-MG), vinculado à Secretaria de Segurança Pública. No entanto, a CCJ identificou que a criação de programas ou campanhas é uma atribuição administrativa do Poder Executivo.
Em resposta a essa observação, a proposta da CCJ, ratificada pela Comissão de Segurança Pública, elimina a menção ao Piseg-MG. Em vez disso, autoriza o Governo do Estado a conceder crédito presumido equivalente ao valor destinado pelos contribuintes ao aparelhamento da segurança pública. Esta mudança será implementada pela inclusão do artigo 32-N na Legislação Tributária do Estado.
O texto também estabelece que a forma, os prazos e as condições para essa destinação sejam definidos em regulamento, em conformidade com o artigo 14 da Lei Complementar Federal 101, de 2000. Além disso, exige autorização por meio de convênio celebrado e ratificado pelos estados, conforme a Lei Complementar Federal 24, de 1975.
