O Conselho Federal de Medicina (CFM) apresentou um recurso nesta segunda-feira (27) contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a resolução que restringia o aborto legal acima de 22 semanas por assistolia fetal.
O CFM argumenta que a decisão de Moraes é inválida por ter sido tomada em desacordo com o Princípio do Juiz Natural. Além disso, o conselho sustenta que a questão está vinculada à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 989, sob a relatoria do ministro Edson Fachin, e, portanto, deveria ser julgada em conjunto.
A ação contra a resolução foi movida pelo PSOL, alegando que o CFM deseja impedir o exercício do direito de mulheres e pessoas que gestam de realizar o aborto em casos de estupro.
A assistolia fetal é indicada para gestações com mais de 22 semanas e consiste no uso do cloreto de potássio aplicado ao coração da criança, provocando sua morte no ventre materno.
Na última sexta-feira (24), Moraes também suspendeu todos os processos judiciais e procedimentos administrativos e disciplinares abertos contra profissionais com base na resolução do CFM.
