A Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR) aprovou nesta quarta-feira (5) o Projeto de Lei (PL) 2.490/2022, proposto pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que promove alterações na legislação do Imposto de Renda. Sob a relatoria do senador Efraim Filho (União-PB), o projeto recebeu parecer favorável e seguirá para análise na Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em Plenário.
O PL 2.490/2022 visa aprimorar os dispositivos do Decreto-Lei 401, de 1968, referentes à cobrança do Imposto de Renda sobre juros remetidos ao exterior. Atualmente, o decreto-lei estipula como fato gerador do tributo a remessa para o exterior, o que contradiz o Código Tributário Nacional. A proposta busca corrigir essa divergência, alinhando a legislação tributária nacional.
Outra mudança significativa é a definição do contribuinte do imposto. Enquanto a legislação atual considera o remetente como contribuinte, a proposta da CTIADMTR estabelece que o beneficiário das remessas é o contribuinte, tornando o remetente responsável apenas pela retenção e repasse do imposto. Essa alteração visa trazer mais clareza e coerência ao sistema tributário, evitando interpretações divergentes e controvérsias jurídicas.
O senador Efraim Filho destacou a importância da proposta em resolver controvérsias que perduram há décadas na legislação tributária brasileira. Ele ressaltou que a nova redação do decreto-lei contribuirá para a segurança jurídica e evitará disputas judiciais desnecessárias.
Outros Assuntos
Além da aprovação do PL 2.490/2022, a comissão também rejeitou o Projeto de Lei (PL) 2.489/2022, que tratava da regularização do pagamento de custas devidas pela Justiça Federal à União. O relator, senador Efraim Filho, recomendou a rejeição do projeto devido a obstáculos jurídicos relacionados à iniciativa parlamentar em questões que envolvem custas judiciais.
O presidente da comissão, senador Izalci Lucas (PL-DF), anunciou que promoverá uma reunião com representantes da Receita Federal para ajustar alguns pontos de outros projetos em análise. Uma nova reunião da comissão está agendada para a próxima quarta-feira (12), às 14h.
