O senador Plínio Valério (PSDB-AM) entregou, nesta quarta-feira (5), o parecer da Proposta de Emenda à Constituição 65/2023 (PEC) que visa conceder autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central (BC). Essa medida incluiria na Constituição a autonomia operacional da autoridade monetária, que já está prevista pela Lei Complementar 179, aprovada em 2021.
A proposta visa transformar o BC de uma autarquia federal vinculada, mas não subordinada, ao Ministério da Fazenda, em uma empresa pública com natureza especial, devido ao exercício de atividade estatal, e com personalidade jurídica de direito privado.
A autonomia é defendida pelo presidente do BC, Roberto Campos Neto, embora o Executivo ainda não tenha se pronunciado oficialmente sobre o assunto. A PEC conta com a assinatura de 42 senadores e precisa do voto de 49 senadores em dois turnos para ser aprovada no plenário.
Plínio Valério justifica a medida argumentando que ela é necessária para permitir que o BC desenvolva suas atividades “sem constrangimentos financeiros”. Com a autonomia proposta, o orçamento do BC não dependeria mais dos repasses do Tesouro Nacional, utilizando suas próprias receitas para custear suas despesas com pessoal, custeio, investimentos e outras.
Além disso, a proposta estabelece limites para os gastos com servidores, restringindo os reajustes salariais à inflação, exceto com autorização do Senado. Se aprovada, a PEC também alteraria o regime de trabalho dos servidores, que deixariam de ser regidos pelo regime único da União para serem regidos pela CLT.
No entanto, há divergências sobre a proposta. O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) argumenta que a medida afastaria o BC do Executivo, dificultando a coordenação das políticas monetária e fiscal. Já a Associação Nacional dos Analistas do Banco Central (ANBCB) defende a PEC, afirmando que o BC tem sofrido cortes orçamentários que prejudicam seus projetos e investimentos.
O especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Paulo Kliass, avalia que a PEC busca conceder uma independência total ao BC, aumentando a autonomia operacional conquistada em 2021. Ele alerta para a possibilidade de essa medida converter o BC em um espaço do Estado independente do Executivo, Legislativo e Judiciário, e exclusivamente controlado pelo capital financeiro.
