Na próxima quarta-feira (12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) poderá votar o projeto de lei (PL) 2.234/2022, que propõe a legalização de cassinos e bingos no território brasileiro. A reunião está agendada para as 10h e conta com 17 itens na pauta.
O PL 2.234/2022 estabelece a possibilidade de instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos de entretenimento integrados, como hotéis de alta categoria, restaurantes, bares e espaços para eventos culturais. O relatório favorável ao projeto foi elaborado pelo senador Irajá (PSD-TO).
Outro ponto a ser discutido é a proposta de emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que propõe transformar o Banco Central em uma empresa pública. Atualmente, o Banco Central é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda.
A PEC 65/2023, apresentada pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), visa conceder ao Banco Central autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, transformando-o em uma empresa pública. O relatório favorável à proposta foi redigido pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM).
Além das discussões sobre legislação, a CCJ também examinará a indicação de duas autoridades para o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A previsão é que os relatórios sejam apresentados nesta quarta-feira, com a sabatina dos indicados agendada para a semana seguinte.
A mensagem (MSF) 12/2024 propõe o nome de Antônio Fabrício de Matos Gonçalves para ocupar a vaga de ministro do TST destinada à advocacia, decorrente da aposentadoria do ministro Emmanoel Pereira. O relator da matéria é o senador Carlos Viana (Podemos-MG).
Também está na pauta o ofício (OFS) 5/2024, indicando o ministro Mauro Luiz Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para o cargo de corregedor do CNJ até 2026. O relator é o senador Eduardo Braga (MDB-AM).
