O governador Romeu Zema sancionou duas novas leis que redefinem a estrutura do Tribunal de Justiça de Minas, conforme publicado no Diário Oficial na edição de sábado (8/6/24). Os projetos de lei, propostos pelo próprio tribunal, foram definitivamente aprovados pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na última quinta-feira (6).
A Lei Complementar (LC) 174, originária do Projeto de Lei Complementar (PLC) 40/23, traz diversas alterações na organização e divisão judiciárias do estado, como a criação de circunscrições judiciárias por grupos de comarcas e a instituição do Centro de Apoio Jurisdicional. Além disso, são estabelecidos novos critérios para distribuição de competências das unidades judiciárias e a criação de cargos de juiz de direito auxiliar, entre outras mudanças.
A LC 174 também introduz novas disposições relacionadas aos benefícios dos magistrados e servidores do tribunal, como a instituição do “auxílio pré-escolar” e a garantia de recebimento de pelo menos um terço da remuneração durante as férias. Além disso, permite a conversão em dinheiro de férias não gozadas e outras vantagens remuneratórias.
Já a Lei 24.794 extingue e transforma cargos de provimento em comissão no Quadro de Pessoal dos Servidores do Poder Judiciário do Estado, além de estabelecer a jornada de oito horas diárias e 40 horas semanais para os servidores efetivos, entre outras medidas.
Essas mudanças representam uma reorganização significativa na estrutura e funcionamento do Tribunal de Justiça de Minas, visando aprimorar sua eficiência e adequar suas práticas às necessidades atuais.
