Na Reunião Ordinária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desta quarta-feira (19/6/24), o Plenário aprovou de forma definitiva (2º turno) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 42/24, de autoria do governador, que estende a licença-maternidade por adoção para servidoras públicas estaduais. Com a aprovação, a proposta poderá seguir para sanção do Executivo após receber parecer de redação final.
O PLC 42/24 foi aprovado com modificações no texto original (vencido) e inclui uma emenda do deputado João Magalhães (MDB), ajustando a redação conforme a técnica legislativa sem alterar o conteúdo. A proposta equipara a licença-maternidade da servidora que adota àquela concedida à servidora gestante, fixando o prazo de 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
A medida altera a Lei Complementar 121, de 2011, que rege o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado. Além disso, amplia a idade do adotado de 12 para 18 anos para obter o benefício e estende os mesmos direitos à servidora que teve um bebê natimorto, aos genitores ou adotantes monoparentais e aos militares.
Licença em Caso de Bebê Natimorto
Para servidoras que tiverem um bebê natimorto, a licença-maternidade começará a partir do dia subsequente à data do parto ou da alta médica, prevalecendo a que ocorrer por último.
Aprovação da Residência Jurídica
Outra proposição aprovada em 2º turno foi o PLC 24/23, de autoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que cria o Programa de Residência Jurídica nos órgãos auxiliares da Justiça. A iniciativa visa oferecer aprendizado prático a bacharéis em direito formados há no máximo cinco anos, com uma jornada de estágio máxima de 30 horas semanais e duração de até 36 meses. A admissão será por processo seletivo público.
Outras Aprovações
Outras três proposições também foram aprovadas:
- PL 1.105/19, do deputado Raul Belém (Cidadania), que autoriza a doação de um imóvel ao município de Araguari (Triângulo Mineiro), aprovado em 1º turno.
- PRE 44/24, da Mesa da Assembleia, que concede o título de cidadã honorária do Estado a Ana Cabral-Gardner, aprovado em turno único.
- PRE 41/24, da Mesa da Assembleia, que dispõe sobre as especialidades e atribuições dos cargos de provimento efetivo da Secretaria da ALMG, aprovado em 1º turno.
Discussão sobre Vítimas de Violência
Diversos parlamentares discutiram o PL 1.160/19, da deputada Andréia de Jesus (PT), que institui a Semana Estadual das Vítimas de Violência do Estado, a ser realizada na semana do dia 12 de maio. O projeto teve posições contrárias e favoráveis, mas sua votação não foi concluída devido à falta de quórum.
Com a aprovação definitiva das principais propostas, os projetos agora aguardam parecer de redação final para seguir para sanção do Executivo e serem transformados em lei.
