A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (19), um projeto de lei que permite a liberação de jogos de azar no país, incluindo cassinos em resorts, bingo e jogo do bicho. O placar foi apertado: 14 votos contra 12. A pauta agora segue para o plenário e, em caso de aprovação, será enviada para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O projeto estabelece regras de exploração, fiscalização e tributação das diferentes modalidades de jogos de azar e das empresas envolvidas. Cassinos, jogo do bicho, bingos, videobingos, jogos online e apostas em corridas de cavalo, proibidos por lei desde 1946, ficam autorizados a operar no país.
Regras e Restrições
Segundo o texto, menores de 18 anos estão proibidos de participar dos jogos. Também ficam impedidas de jogar pessoas diagnosticadas com ludopatia, pessoas jurídicas, cidadãos com dívidas superiores ao próprio patrimônio, pessoas ligadas às empresas operadoras de jogos e agentes de fiscalização, além de indivíduos interditados judicialmente.
Para operar esses jogos, as empresas deverão obrigatoriamente ter sede no Brasil e comprovar valores mínimos de capital, além de provar a origem lícita dos recursos. Os jogos só poderão funcionar em locais específicos e autorizados, denominados “zonas de jogos”.
Autorização e Licenciamento
Para operar cassinos, as empresas precisarão de, no mínimo, R$ 100 milhões de capital próprio. Bingos e jogo do bicho exigem R$ 10 milhões. O Ministério da Fazenda será responsável pelo licenciamento – permanente ou provisório – e pela fiscalização das atividades, com a possibilidade de criação de uma agência reguladora.
O credenciamento dos cassinos deverá ocorrer por meio de leilões públicos, podendo operar apenas de forma integrada em complexos de lazer ou em navios. Bingos e jogo do bicho terão uma licença de 25 anos em endereços permanentes. As apostas em corridas de turfe necessitarão de credenciamento no Ministério da Agricultura.
Explorar jogos sem licença poderá resultar em até quatro anos de prisão para os responsáveis, enquanto fraudes poderão ser punidas com até sete anos de detenção. A oferta, concessão ou facilitação de empréstimos aos apostadores também será proibida.
Tributação
Os ganhos dos apostadores serão tributados apenas se excederem R$ 10 mil, com cobrança anual via Imposto de Renda, aplicando uma alíquota de 20%.
As empresas, por sua vez, deverão pagar uma taxa de fiscalização trimestral por estabelecimento: R$ 600 mil por cassino, R$ 300 mil para jogos online e R$ 20 mil para locais que operem bingo, jogo do bicho e apostas em turfe.
Adicionalmente, as empresas deverão pagar a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre a receita bruta, com uma alíquota de 17%, também de forma trimestral. A arrecadação será direcionada a programas de combate ao vício em apostas e a fundos de repasse para estados e municípios, entre outras destinações.
