A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) se reunirá nesta quarta-feira (20) para discutir 18 itens em sua pauta, incluindo o projeto do senador Jorge Seif (PL-SC) que propõe limitações à remoção de conteúdos publicados em redes sociais. O PL 592/2023 propõe novas diretrizes para a moderação de conteúdo nas redes sociais, garantindo direitos aos usuários e dificultando a remoção de publicações ou suspensão de contas.
Uma das principais mudanças introduzidas pelo projeto é a equiparação da personalidade civil à existência da pessoa no ambiente digital. Isso implica reconhecer a identidade da pessoa na internet e garantir seu direito à existência em comunidades virtuais, redes sociais e outras plataformas digitais, proibindo o anonimato.
O projeto, que teve como base a Medida Provisória (MP) 1.068/2021, busca aprimorar algumas questões abordadas na MP anterior, que foi devolvida ao Executivo pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, devido a questionamentos sobre sua constitucionalidade e insegurança jurídica.
O relator do projeto, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), expressou apoio à proposta, destacando a necessidade de clareza nas regras de moderação de conteúdo nas redes sociais para garantir a liberdade de expressão no ambiente virtual. Ele apresentou seis emendas para melhorar o texto, incluindo uma ampliação da definição de rede social.
Caso seja aprovado na CCDD, o projeto seguirá para análise da Comissão de Direitos Humanos (CDH) e, posteriormente, para a Comissão de Defesa da Democracia (CDD), onde será avaliado em decisão terminativa.
Além disso, a pauta da comissão inclui projetos relacionados à autorização para funcionamento de rádios comunitárias e solicitações para a realização de audiências públicas, abordando temas como a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais e direitos trabalhistas para trabalhadores por aplicativo.
Com informações da Agência Senado
