Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, estabeleceu nesta terça-feira, 25 de junho, uma comissão especial para discutir e votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/23, que proíbe completamente a posse e o porte de drogas no Brasil. A decisão ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal algumas horas antes.
A comissão, formalizada após um prazo de 40 sessões, será composta por 34 membros, cujos nomes ainda não foram divulgados. O texto da PEC, aprovado previamente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aguarda análise pelo plenário da Câmara. Após aprovação nessas instâncias, a PEC Antidrogas será promulgada.
Ricardo Salles, relator da proposta, criticou a decisão do STF, argumentando que a corte não tem competência para legislar. Similarmente, Rodrigo Pacheco, presidente do Senado e autor da PEC, também contestou a decisão, alegando invasão de competências do Legislativo.
A PEC Antidrogas teve seu processo de tramitação iniciado durante o julgamento do STF, que resultou na maioria de votos a favor da descriminalização. Desde 2015, o STF vem avaliando a constitucionalidade do artigo 28 da Lei das Drogas, que atualmente classifica como crime a posse de drogas para uso pessoal.
Originalmente, a PEC propunha aumentar a penalidade para usuários de drogas ilícitas no Brasil, mas essa medida foi deixada de lado para acelerar o processo legislativo e evitar resistências no Senado, onde a proposta precisaria ser revisada se houvesse mudanças.
No Senado, a proposta foi modificada para oferecer alternativas de prestação de serviços à comunidade para usuários de drogas, buscando evitar o encarceramento direto. A diferenciação entre usuário e traficante continua sendo baseada na quantidade de drogas em posse, mas o STF está avançando para estabelecer critérios mais precisos nesse sentido.
