Após 25 anos de existência, o sistema de metas de inflação, vigente desde 1999, sofreu mudanças significativas. O Diário Oficial da União publicou, em edição extraordinária, um decreto que institui a partir de 2025 a meta contínua, desvinculada do ano-calendário (janeiro a dezembro).
De acordo com o novo texto, o Banco Central (BC) será considerado em descumprimento da meta se a inflação ultrapassar a margem superior do alvo por seis meses consecutivos. Anteriormente, a avaliação do cumprimento da meta era feita apenas no início de janeiro do ano seguinte, com base na inflação de janeiro a dezembro divulgada pelo IBGE.
Com o regime de metas contínuas, o governo estabelecerá uma meta que será permanente. Qualquer alteração deverá ser feita com três anos de antecedência. Esta mudança, definida em conjunto pelos Ministérios da Fazenda, do Planejamento e pelo Banco Central, foi anunciada no ano passado, mas o decreto detalhando o novo modelo só foi concluído agora, um ano depois.
Atualmente, a meta de inflação oficial medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) é de 3% ao ano para 2024, 2025 e 2026, com uma margem de tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou para menos. No antigo sistema, o Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciaria a meta para 2027 na reunião de junho. Agora, os anúncios só ocorrerão se houver mudanças na meta ou no intervalo de tolerância para daqui a 36 meses.
Os detalhes finais do novo sistema foram definidos na terça-feira (25), em uma reunião no Palácio do Planalto, que contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro da Fazenda Fernando Haddad, o diretor de Política Monetária do Banco Central Gabriel Galípolo, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais Alexandre Padilha e a secretária-executiva da Casa Civil Miriam Belchior, substituindo o ministro Rui Costa, que está de férias.
Relatório de política monetária
Caso a inflação ultrapasse o intervalo máximo ou fique abaixo do intervalo mínimo por seis meses consecutivos, os procedimentos para comunicar o não cumprimento da meta permanecem os mesmos. O BC continuará enviando uma carta aberta ao ministro da Fazenda justificando as razões do descumprimento.
O Relatório Trimestral de Inflação (RTI), publicado a cada três meses e previsto para divulgação na quinta-feira (27), mudará de nome a partir de 2025, passando a se chamar Relatório de Política Monetária. Este documento detalhará o desempenho do novo sistema de metas, o acompanhamento dos resultados das reuniões do Comitê de Política Monetária e traçará perspectivas para a inflação.
Conforme o decreto, o novo relatório deverá ser divulgado a partir de 1º de janeiro de 2025 até o último dia de cada trimestre. Em caso de descumprimento da meta, tanto a carta quanto uma nota anexa ao relatório deverão conter as justificativas, as medidas para fazer a inflação convergir para os limites e o prazo para que as ações surtam efeito. Caso a inflação não volte ao intervalo de tolerância da meta no prazo estipulado ou se o BC considerar necessário atualizar as medidas ou o prazo previsto, uma nova nota e carta deverão ser divulgadas.
Cabe ao Conselho Monetário Nacional, por iniciativa do ministro da Fazenda, escolher o índice oficial de preços. Atualmente, o IPCA é o indicador utilizado desde a criação do regime de metas em 1999.
Consequências
O sistema de metas contínuas de inflação, amplamente adotado internacionalmente, terá poucas consequências práticas, uma vez que o Banco Central define as taxas de juros considerando o cenário de inflação em até 18 meses, uma prática conhecida como “horizonte ampliado”.
Para o Banco Central, o novo sistema facilita o cumprimento da meta de inflação em casos de aumentos imprevistos de preços perto do fim do ano, como ocorre frequentemente com os combustíveis. Com a meta contínua, o impacto dessas altas será diluído nos meses seguintes, facilitando o cumprimento dos limites de inflação.
Apesar da mudança, o sistema de metas contínuas não implica leniência no controle da inflação, dado o intervalo de seis meses seguidos para constatar o descumprimento da meta. No modelo anterior, a inflação poderia ficar fora da meta por 11 meses, de janeiro a novembro, e convergir para os limites apenas em dezembro.
