A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) determinou que ex-gestores de Governador Valadares e a empresa Coletar Serviços e Comércio Ltda. ressarçam os cofres públicos em R$ 1.200.021,88, devido a irregularidades em um processo licitatório e reajustes contratuais. A decisão, tomada na sessão de terça-feira (25/06/24), considerou procedente a representação da vereadora Rosemary Mafra Nunes Leite, que apontou falhas no uso do sistema de registro de preços e nos reajustes por termos aditivos no contrato de serviços de transbordo e transporte de resíduos sólidos urbanos.
O Tribunal concluiu que o registro de preços não deveria ser utilizado para a demanda do contrato e que o ajuste econômico-financeiro correto seria o reajuste de preços, e não a revisão, devido à ausência de fato imprevisível. Multas foram aplicadas ao ex-diretor de Limpeza Urbana, Altair Augusto Werner, no valor de R$ 3.000,00, e ao ex-Secretário de Obras e Serviços Urbanos, Carlos Mário Ferreira Chaia, no valor de R$ 8.000,00.
