Após enfrentar um revés no Congresso Nacional com a derrubada do veto presidencial que barrava a “saidinha”, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva apresenta uma nova proposta para enfrentar a superlotação dos presídios. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, elaborou um plano nacional de política criminal e penitenciária para o triênio 2024-2027. A proposta inclui a ampliação do indulto para presos como uma medida emergencial para reduzir a população carcerária no Brasil.
O plano sugere a adoção de medidas de antecipação de liberdade, com ou sem monitoramento eletrônico, em linha com o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 641.320. Este julgamento permitiu a saída antecipada de sentenciados devido à falta de vagas nas prisões e a aplicação de penas alternativas.
Além disso, o documento destaca a necessidade de monitoramento das audiências de custódia e a atuação da Defensoria Pública, além de considerar o uso de mecanismos de justiça penal consensual e a possibilidade de acordos de não persecução penal (ANPP) após as audiências de custódia.
Para enfrentar a superlotação, o plano também prevê um aumento emergencial no quadro de pessoal da administração penitenciária nas unidades mais críticas, a ampliação dos canais de comunicação entre presos e administração, e a criação de um Banco Nacional de Dados Penitenciários (BNDP) para maior transparência.
O plano ainda menciona a necessidade de revisão da legislação penal e processual penal e da lei de drogas em diálogo com o Congresso Nacional. As diretrizes de longo prazo incluem a promoção de mecanismos de justiça restaurativa e negociada e a melhoria na duração do trâmite processual.
Segundo a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), no segundo semestre de 2023, o Brasil contava com 650.822 presos em regime fechado e 201.188 em prisão domiciliar.
