O Congresso Nacional pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que revogue a decisão do ministro Flávio Dino, que impôs novos critérios para o pagamento das emendas de comissão e exigiu maior transparência e rastreabilidade nos repasses. Os parlamentares alegam que Dino “extrapolou” ao estender as regras que extinguiram o orçamento secreto para emendas de comissão, considerando que a decisão foi baseada em “premissas equivocadas”.
No recurso apresentado na quinta-feira (8), o Senado questiona dois pontos principais da decisão de Dino: a determinação de que as emendas devem ter “absoluta vinculação federativa”, limitando os repasses ao estado de origem do parlamentar, e a suspensão de pagamentos que não sigam critérios de transparência total. Os parlamentares argumentam que a “vinculação federativa” restringe o caráter nacional de seus mandatos e que a suspensão de repasses sem transparência prejudica a implementação de políticas públicas.
Além disso, o Congresso solicita que parte do processo seja redistribuída ao ministro Alexandre de Moraes, já que há um caso relacionado às emendas de comissão em tramitação em seu gabinete. Os parlamentares defendem que a decisão do STF que extinguiu o orçamento secreto, focada nas emendas de relator (RP9), não se aplica às emendas de comissão.
Dino justificou sua decisão afirmando que as emendas de comissão carecem de controle e transparência, mas o Congresso contesta essa alegação, afirmando que as emendas são aprovadas de forma pública e que não há elementos de “orçamento secreto” em seu processo de aprovação.
A disputa agora se desloca para o STF, onde o Congresso busca reverter ou, ao menos, limitar o alcance da decisão de Dino.
