Na noite desta quarta-feira (11), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei que prevê uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia. A proposta, que também inclui a reoneração da alíquota do INSS em municípios com até 156 mil habitantes, teve 253 votos a favor, 67 contra e quatro abstenções.
A votação ocorreu momentos antes do prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para um acordo sobre a matéria. A Câmara fez uma pequena alteração no texto vindo do Senado e agora, com a interrupção da sessão às 2h25 devido à falta de quórum, uma nova reunião foi agendada para esta quinta-feira (12) para concluir a redação final.
Diante da proximidade do prazo final para aprovação, o governo solicitou uma prorrogação de três dias ao STF para finalizar a tramitação do projeto. O pedido foi feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) para garantir tempo hábil para sanção presidencial.
Além disso, a Câmara e o Executivo trabalharam em ajustes solicitados pelo Banco Central (BC) sobre o uso de “recursos esquecidos” em contas bancárias, que, conforme o texto original, passariam para o domínio da União se não fossem reclamados em 30 dias. O BC argumentou que isso afetaria a metodologia estatística do superávit primário. A correção será feita para que tais recursos sejam usados para compensação contábil, mas não como receita primária.
Entre as medidas de compensação previstas no projeto estão a repatriação de recursos no exterior, a atualização do valor de bens imóveis no Imposto de Renda, pente-fino em benefícios sociais, uso de depósitos judiciais e extrajudiciais e monitoramento de benefícios fiscais.
