Nesta quarta-feira (9 de outubro), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a PEC 8/2021, que visa restringir as decisões individuais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta foi aprovada por 39 votos a 18 e faz parte de um pacote de medidas que busca modificar a atuação do Judiciário.
A PEC determina que apenas por meio de votação colegiada — ou seja, com a participação da maioria absoluta dos ministros ou do órgão especial — os tribunais poderão aplicar medidas cautelares que suspendam a eficácia de leis e atos normativos. A proposta também limita a possibilidade de ministros deliberarem de forma individual, restringindo essa prática a casos excepcionais, como durante o recesso judiciário, com a exigência de posterior análise colegiada em até 30 dias.
O relator da PEC, deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), argumentou que a mudança é necessária para assegurar que decisões importantes sejam tomadas de forma colegiada, evitando o que considera um excesso de poder individual dos ministros. “Não é correto que um ministro sozinho possa suspender uma lei sem referendo dos pares”, disse.
Por outro lado, a oposição, liderada por partidos da base governista, criticou duramente a proposta. O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) afirmou que a PEC fere o equilíbrio entre os poderes, afirmando que ela busca criar um Legislativo hipertrofiado e que interfere indevidamente na autonomia do Judiciário.
A PEC agora segue para apreciação no plenário da Câmara. Se aprovada em dois turnos, com o apoio de pelo menos três quintos dos deputados, a proposta seguirá para promulgação. A medida já havia sido aprovada pelo Senado em novembro do ano passado e é vista como parte de um movimento maior de tensionamento entre o Legislativo e o Judiciário.
