A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal agendou para quarta-feira (11) a votação do relatório do Projeto de Lei Complementar (PLP) que regulamenta a reforma tributária. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou o parecer na terça-feira (10), com um prazo de 24 horas para os membros da comissão analisarem o documento. Após a votação na CCJ, o projeto seguirá para o plenário do Senado, onde os partidos poderão sugerir modificações, especialmente em pontos controversos como a tributação de armas de fogo pelo Imposto Seletivo (IS).
A expectativa é que o PLP seja aprovado no Senado até quinta-feira (12) e, em seguida, encaminhado à Câmara dos Deputados. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), indicou que pretende votar o projeto até sexta-feira (13), embora alguns deputados considerem mais provável que a votação ocorra na segunda-feira (16), antes do fim do ano legislativo. Lira garantiu que a regulamentação será enviada para sanção presidencial ainda em 2024.
A tramitação acelerada da reforma é estimulada pela liberação de R$ 7,8 bilhões em emendas individuais para deputados e senadores, o que deve melhorar o clima entre o Congresso e o Palácio do Planalto. Esses recursos são vistos como um incentivo à aprovação da reforma tributária e ao pacote de corte de gastos.
Mudanças que podem enfrentar resistência na Câmara
Algumas alterações propostas por Braga devem encontrar resistência na Câmara, como a tributação de armas e munições. A bancada da bala, com forte apoio entre deputados de direita e do centro, é contrária à inclusão desses itens no Imposto Seletivo, que resultaria em aumento de impostos. No projeto aprovado pela Câmara em julho, a alíquota de 26,5% sobre armas e munições implicaria em uma redução drástica dos impostos atuais sobre esses produtos, o que foi criticado no Senado.
Outra mudança proposta por Braga diz respeito à isenção de impostos para medicamentos. O relator sugeriu isentar remédios usados para tratamentos oncológicos, doenças raras, Aids e outras condições específicas. Contudo, os deputados podem contestar a proposta, preferindo retomar a lista de 383 medicamentos isentos definida no relatório aprovado pela Câmara.
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