A Advocacia-Geral da União (AGU) informou, em um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), que o governo enfrenta dificuldades técnicas para impedir o uso dos recursos do Bolsa Família em sites de apostas esportivas on-line. A manifestação foi feita após o ministro Luiz Fux determinar, em novembro, que o governo criasse mecanismos para impedir que o dinheiro do programa social fosse desviado para atividades como apostas virtuais.
No recurso protocolado na quinta-feira (12), a AGU destacou que o governo não possui meios para controlar os gastos de cada família beneficiária, uma vez que as contas bancárias do Bolsa Família não são exclusivas para esse fim, recebendo recursos de outras fontes. Além disso, a AGU ressaltou que o governo não tem como “microgerenciar” as despesas, o que impede a verificação de como o dinheiro do programa está sendo utilizado.
A AGU também argumenta que seria impossível restringir pagamentos feitos por Pix ou cartões pré-pagos, já que essas transações não poderiam ser monitoradas diretamente pelo governo, nem seria viável repassar às plataformas de apostas a lista de beneficiários.
Apesar da preocupação com o uso indevido do programa, a AGU indicou que há barreiras práticas difíceis de superar para implementar uma medida eficaz. O recurso da AGU visa obter um esclarecimento do STF sobre a decisão.
Em outubro, o ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, havia anunciado que o uso do Bolsa Família em apostas seria proibido, mas ainda estava em fase de elaboração de medidas. A AGU pede ao STF que reconsidere a viabilidade dessas restrições.
O estudo do Banco Central, publicado em setembro, revelou que os brasileiros gastaram cerca de R$ 20 bilhões por mês em apostas on-line nos meses anteriores, com R$ 3 bilhões provenientes de 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família realizando Pix para plataformas de apostas em agosto.
O recurso agora aguarda decisão do ministro Luiz Fux, que poderá decidir sozinho ou submeter o tema novamente ao plenário do STF.
