A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e a posse de qualquer quantidade de drogas no país. A proposta foi aprovada por 47 votos a 17 e agora seguirá para análise em uma comissão especial. Caso receba nova aprovação, a matéria será encaminhada ao plenário para votação.
A PEC foi inicialmente aprovada pelo Senado em abril, com forte apoio do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Há uma expectativa de que a proposta também obtenha votos suficientes no plenário da Câmara.
Apresentada por Rodrigo Pacheco em setembro do ano passado, a PEC surgiu em resposta ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização de drogas para consumo pessoal. A proposta visa tornar crime a posse e o porte de entorpecentes ou drogas sem autorização legal, independentemente da quantidade.
Um dos pontos do texto é a distinção entre traficante e usuário com base nas “circunstâncias fáticas do caso concreto”, sem especificações detalhadas. Isso visa garantir que pessoas encontradas com substâncias para uso pessoal sejam submetidas a medidas alternativas à prisão, além de programas de tratamento para dependência.
O relator da PEC na CCJ, deputado Ricardo Salles (PL-SP), argumenta que a punição ao usuário é necessária, pois ele financia o tráfico. “Tem que haver uma bilateralidade de responsabilização entre quem vende e quem compra. Portanto, esta é a lógica desta PEC”, afirmou.
Atualmente, a lei prevê como crime o tráfico de drogas, com penas de cinco a 15 anos de reclusão e multa. O porte de drogas para consumo pessoal também é considerado ilícito, com penas alternativas como advertência, prestação de serviços à comunidade ou participação em programas educativos. A quantidade que caracteriza consumo próprio não é especificada na lei, ficando a critério do juiz.
**Embate com o STF**
A aprovação da PEC ocorre em meio a um embate entre o Congresso e o STF. A Suprema Corte está julgando um recurso sobre a descriminalização do porte de maconha para consumo próprio e a definição da quantidade que diferencia usuário de traficante. Em março, o julgamento foi interrompido a pedido do ministro Dias Toffoli e não tem data prevista para retomada. Até o momento, o placar é de 5×3 a favor da descriminalização para consumo pessoal.
Parlamentares da oposição e grupos conservadores rejeitam a possível descriminalização pelo STF, argumentando que a regulamentação deve ser decidida pelo Legislativo.
