Nesta terça-feira (25), o Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou maioria para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal no Brasil. A decisão, com oito votos favoráveis e três contrários, ainda aguarda a definição da quantidade permitida. A sessão será retomada nesta quarta-feira (26).
O julgamento, iniciado em 2015, foi interrompido na quinta-feira (20) após o voto do ministro Dias Toffoli, e sua retomada nesta terça-feira marca o fim de um longo debate, que recentemente intensificou tensões com o Congresso Nacional.
Toffoli, em seu voto complementar, afirmou que o Congresso já descriminalizou o porte de drogas para consumo ao aprovar a Lei de Drogas de 2006. Ele sustentou que a Justiça criminal deve continuar a lidar com abordagens relacionadas ao uso de drogas, mantendo a competência da polícia e o processo judicial criminal para os usuários.
Conforme a maioria do STF, o porte de maconha permanece ilícito, mas as sanções aos usuários passam a ser administrativas, não mais criminais. Além de Toffoli, votaram pela descriminalização os ministros Gilmar Mendes (relator), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux, Carmen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber (aposentada). Contrários à descriminalização foram Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques.
Legislativo x Judiciário
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), um dos autores de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte de qualquer quantidade de drogas ilícitas, manifestou sua discordância com a decisão do STF. A PEC, aprovada pelo Senado e em tramitação na Câmara, foi uma resposta ao julgamento do Supremo.
Pacheco argumentou que a descriminalização deve ser decidida pelo processo legislativo e não judicial. Ele criticou a decisão do STF, considerando que ela cria uma lacuna jurídica onde o usuário não seria punido ao comprar drogas de um traficante, ainda considerado criminoso pela legislação brasileira. Pacheco também afirmou que a decisão invade a competência da Anvisa e do Congresso Nacional.
PEC das Drogas
A PEC das Drogas, já aprovada pelo Senado e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, considera crime a posse e o porte de entorpecentes ou drogas sem autorização legal, independentemente da quantidade. A proposição prevê que a distinção entre traficante e usuário será feita com base nas circunstâncias do caso concreto, garantindo que indivíduos com substâncias para uso pessoal sejam submetidos a medidas alternativas à prisão e programas de tratamento para combater a dependência. O próximo passo é a análise por uma comissão especial na Câmara dos Deputados, antes de seguir para votação em plenário.
