A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 7 de maio, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233, de 2023, que propõe o retorno do Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), substituindo o antigo DPVAT. A votação registrou 15 votos a favor e 11 contra, encaminhando o texto para avaliação no plenário da Casa.
Caso o projeto seja aprovado, estima-se que o novo DPVAT resultará em um aumento de R$ 15,7 bilhões no limite de despesas do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O processo de votação na CCJ aconteceu após dois adiamentos solicitados pelo relator e líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), em meio a discordâncias entre o Executivo e o Legislativo sobre questões de gastos públicos.
O texto original do PLP, apresentado na Câmara dos Deputados, sofreu modificações, incluindo uma ampliação na lista de despesas cobertas pelo SPVAT. Agora, o seguro abrange assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses, além de serviços funerários e custos de reabilitação profissional para vítimas parcialmente inválidas.
A proposta recebeu 24 emendas na CCJ do Senado, mas apenas uma sugestão de redação, apresentada pelos senadores Marcos do Val (Podemos-ES) e Rogério Carvalho (PT-SE), foi acatada por Jaques Wagner, determinando indenização por morte e reembolso dos custos com serviços funerários para o cônjuge e herdeiros da vítima.
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