O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu o julgamento sobre a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027, após um pedido de vista feito pelo ministro Luiz Fux. Até o momento, cinco ministros votaram a favor de manter a decisão individual do ministro Cristiano Zanin que derrubou a medida.
A Corte iniciou o julgamento no plenário virtual para decidir se a liminar concedida por Zanin será referendada. Apesar dos votos favoráveis à manutenção da decisão, não há data definida para a retomada do julgamento, mantendo assim a suspensão da desoneração em validade.
Até agora, os ministros Flávio Dino, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Edson Fachin e Cristiano Zanin votaram pela manutenção da decisão que suspendeu a desoneração. O Senado recorreu da decisão de Zanin, pedindo que o ministro reconsidere.
Na ação, a Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que a desoneração foi prorrogada até 2027 pelo Congresso sem estabelecer o impacto financeiro da renúncia fiscal. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, assinaram a petição.
Além disso, a ação contestou a decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que invalidou o trecho da Medida Provisória (MP) 1.202/2023, que derrubava a desoneração previdenciária para pequenas e médias prefeituras.
Ao aceitar os argumentos da AGU, o ministro Cristiano Zanin considerou que a aprovação da desoneração pelo Congresso não indicou o impacto financeiro nas contas públicas, justificando a urgência em evitar um desajuste fiscal de proporções bilionárias.
