O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou que entrará com recurso ainda nesta sexta-feira (26) contra a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, que suspendeu a desoneração da folha de pagamento de setores intensivos em mão de obra. Pacheco afirmou que a prorrogação da desoneração é constitucional e destacou precedentes favoráveis no próprio STF em relação à medida.
“É necessário analisar a ADI (ação direta de inconstitucionalidade) da AGU (Advocacia-Geral da União), que se assenta sobre um pressuposto de que proposições legislativas que criem despesas precisam de estimativa dos impactos. Isto não é verdadeiro, há, sim, a previsão e estimativa financeira e orçamentária. Este requisito evocado para acolher uma ADI não procede. Tomaremos hoje um recurso de agravo para demonstrar a realidade do que se apresenta”, declarou Pacheco.
O presidente do Senado classificou a ação do ministro do STF como “precipitada, descontextualizada e fora do momento”, ressaltando que as premissas utilizadas pela Advocacia-Geral da União para recorrer ao Supremo não são verídicas.
“Em relação a decisões judiciais, não se faz ataques. Sempre respeitaremos decisões judiciais. O que nos gerou perplexidade foi o comportamento do governo federal. Isto alimenta o fenômeno da judicialização da política, num momento em que resolvemos a questão do Perse (programa para setor de eventos), debatemos o adiamento de sessões do Congresso. Isto cria-se uma celeuma para municípios e setores empregadores. É uma ação precipitada, descontextualizada e fora do momento”, destacou.
O ministro Zanin suspendeu a desoneração da folha de pagamento para setores intensivos em mão de obra, argumentando que a aprovação pelo Congresso não indicou o impacto financeiro da medida para as contas públicas. No entanto, discussões anteriores no STF já haviam atestado a constitucionalidade da desoneração das empresas, visto que se trata de uma prorrogação e não de uma nova política.
O projeto de lei aprovado pelo Congresso prorroga até 2027 a desoneração da folha dos 17 setores da economia que mais empregam no país, substituindo a contribuição previdenciária patronal por alíquotas sobre a receita bruta. A medida visa diminuir os custos com contratações em setores como têxtil, calçados, construção civil, call center, comunicação, fabricação de veículos, tecnologia e transportes.
