A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em uma votação dividida com 34 votos a favor e 30 contra, um projeto de lei complementar que concede aos estados e ao Distrito Federal a prerrogativa de legislar sobre a posse e porte de armas de fogo para defesa pessoal, atividades desportivas e controle de espécies exóticas invasoras (PLP 108/23).
Apresentada pela presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), a proposta agora aguarda análise pelo Plenário da Câmara. Conforme o texto, as autorizações para posse ou porte de armas serão válidas apenas dentro do respectivo estado e se destinam exclusivamente a residentes comprovados na localidade.
O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), emitiu parecer favorável ao projeto e ao substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Ele acrescentou uma condição: os estados só poderão legislar sobre o assunto se estabelecerem um sistema de controle de armas integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), mantido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Bilynskyj justificou seu posicionamento afirmando que a Constituição Federal permite à União delegar competências aos estados para legislar sobre questões específicas relacionadas a direito penal e material bélico. Ele argumentou que, devido às particularidades regionais do Brasil, cada estado deve ter autonomia para decidir sobre o acesso às armas de fogo para defesa pessoal e prática desportiva.
Por outro lado, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) emitiu um voto em separado argumentando a inconstitucionalidade da proposta. Ele destacou que embora os estados e o DF possam legislar sobre questões específicas de material bélico, não têm o direito de confrontar a legislação federal sobre armas de fogo, como o Estatuto do Desarmamento.
A polêmica em torno do projeto dividiu opiniões na CCJ, com mais de 20 deputados debatendo a questão por quase quatro horas. Os defensores do texto ressaltaram o direito dos cidadãos de portarem armas para autodefesa, enquanto os críticos alertaram para os riscos de aumento da violência com mais armas em circulação.
A discussão jurídica também foi intensa, com o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) destacando que a Constituição estabelece a competência exclusiva da União para legislar sobre material bélico. Ele argumentou que os estados só podem legislar sobre questões específicas relacionadas às polícias militares e aos corpos de bombeiros militares.
Caroline de Toni rebateu as críticas, mencionando que apresentou o projeto devido a decisões do STF em ações similares. Ela citou o caso de Santa Catarina, onde o governador propôs um projeto para autorizar a caça de javalis devido aos danos causados por esses animais às plantações. A constitucionalidade do projeto foi questionada no Supremo, que destacou a necessidade de uma lei complementar para delegar essa competência aos estados.
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