O Poder Executivo enviou ao Congresso um projeto de lei que modifica a Lei Orçamentária de 2024 (Lei 14.822/24) para flexibilizar as regras de suplementação de despesas obrigatórias – Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 19/24. Atualmente, o texto limita a 30% a anulação de despesas não obrigatórias para suplementação de outras despesas.
A nova proposta permite ultrapassar esse limite quando a anulação envolver despesas não obrigatórias já bloqueadas para cumprimento dos limites de gastos do arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/23). “O novo dispositivo visa facilitar a adequação orçamentária prevista na LDO de 2024, uma vez que as dotações bloqueadas devem ser utilizadas para atender despesas obrigatórias”, explica a mensagem que acompanha o projeto.
Além disso, a proposta altera anexos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Ministério das Relações Exteriores relativos a despesas com pessoal. O STF pretende ajustar suas despesas internamente para criar 160 funções comissionadas. No Ministério das Relações Exteriores, haverá um ajuste para a ocupação de 27 cargos já previstos.
O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso Nacional, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado.
